Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Altera o parágrafo único do artigo 67 da Lei Municipal n° 2.909, de 29 de dezembro de 2.006 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 2021
Autoria: Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.