Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Dispõe Sobre a concessão de gratificação financeira em atendimento à Emenda Constitucional n.º 108/2020 e cumprimento do art. 212-A, inciso XI da Constituição da República aos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 2021
Autoria: Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.