Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Estabelece normas gerais para o serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em veículo automotor leve de aluguel, mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo Poder Público e dá outras providências. táxi
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de julho de 2021
Autoria: Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.