Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2021 - e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de outubro de 2021
Autoria: Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.647, de 22 de fevereiro de 2022Altera a Lei Municipal n.º 3.625, de 26 de novembro de 2021, a qual Institui o Programa de Regularização Fiscal - REFIS 2021 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.