Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Regulamenta no município, os dispositivos da Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, e do Decreto Estadual n.º 48.036 de 10 de setembro de 2020, que tratam da liberdade econômica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.