Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Acrescenta o artigo 4-A à Lei Municipal nº 3.310, de 14 de dezembro de 2012 que: “Reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para fins da plena fruição dos direitos previstos pela legislação do Município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de junho de 2021
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.