Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVI - FUMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de março de 2011
Autoria: Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.