Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, nos termos do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal e sobre o pagamento do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de maio de 2021
Autoria: Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.