Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
"Altera o Decreto n° 1396, de 3 de setembro 2013, que Institui o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscal e regulamenta a escrituração e a emissão de documentos fiscais por meios eletrônicos e a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFES."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.