Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
"Altera o Decreto n° 1395, de 3 de setembro 2013, que regulamenta a Lei n° 2.909, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de direito tributário aplicável ao Município de Pedro Leopoldo."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.