Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
"Dispõe sobre a continuidade das atividades remotas assistidas não presenciais nas instituições de ensino de educação básica, e acerca do não retorno das aulas presenciais, no exercício de 2020, na cidade de Pedro Leopoldo e dá outras providências"
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.