Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Dispõe sobre desconto, isenções e reduções no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de outubro de 2020
Autoria: Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.