Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
''Altera os artigos 7°, Inciso I, e 8° do Decreto n°1.972, de 16 de março de 2.020, o qual Declara situação de emergência em saúde pública no Município de Pedro Leopoldo, em razão de surto de doença respiratória - 1.5.1.1.0- coronavírus, e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.''
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.