Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
ESTABELECE O LIMITE DE HORAS EXTRAS MENSAIS A SEREM TRABALHADAS PELOS MÉDICOS PLANTONISTAS, EM TODAS AS ESPECIALIDADES, QUE DESENVOLVAM SUAS ATIVIDADES NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, SOB REGIME DE PLANTÃO EXTRA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 2011
Autoria: Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.