Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
''Altera o Decreto n° 1.973, de 19 de março de 2.020 (com alterações posteriores), o qual ''Determina a suspensão temporária dos Alvarás de Localização e Funcionamento, autorizações e permissões emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente coronavírus-COVID-19 e dá outras providências.''
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.