Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
''Retifica os parágrafos 1° e 2° do artigo 2° do Decreto n°2.000, de 29 de maio de 2.020, que altera o Decreto n°1.973, de 19 de março de 2.020, o qual ''Determina a suspensão temporária dos Alvarás de Localização e Funcionamento, autorizações e permissões emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente coronavírus- COVID-19 e dá outras providências.''
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.