Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Institui o Regulamento de Sanções do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros Municipal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 2.325, de 19 de setembro de 2024Altera o Decreto nº 2.015, de 22 julho de 2.020, o qual institui o Regulamento de Sanções do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros Municipal e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.