Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca nos espaços públicos, equipamentos de transporte coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de julho de 2020
Autoria: Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.