Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E PRODUÇÃO DE ANTEPROJETO PARA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, BEM COMO, PARA ELABORAÇÃO DE MINUTA DE PROJETO DE REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.