Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Altera o Decreto nº 1.973, de 19 de março de 2.020 (alterado pelos Decretos nº 1.974, de 20 de março de 2.020, nº 1.978, de 03 de abril de 2.020, nº 1.986, de 13 de abril de 2.020 e 1.991, de 24 de abril de 2.020), o qual "Determina a suspensão temporária dos Alvarás de Localização e Funcionamento, autorizações e permissões emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente coronavírus - COVID-19 e dá outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.