Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Concede abono salarial complementar ao Piso Nacional dos Profissionais do Magistério Público aos servidores municipais que menciona e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de março de 2020
Autoria: Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.