Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores e dos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, nos termos do disposto no art. 37, X, da Constituição da República Federativa do Brasil.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de fevereiro de 2020
Autoria: Mesa Diretora - Presidente
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.