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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Decreto nº 1.963, de 12 de fevereiro de 2020

Enquadra o Bairro Teotônio Batista de Freitas como loteamento irregular ou núcleo urbano informal, para efeito de promoção de regularização fundiária de sua área.

Data
12 de fevereiro de 2020
Número
1963
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • enquadra o bairro teotônio batista de freitas como loteamento irregular ou núcleo urbano informal
  • para efeito de promoção de regularização fundiária de sua área fundiaria teothônio situação urbanística regulariza