Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Decreto nº 1.963, de 12 de fevereiro de 2020
Enquadra o Bairro Teotônio Batista de Freitas como loteamento irregular ou núcleo urbano informal, para efeito de promoção de regularização fundiária de sua área.
- Data
- 12 de fevereiro de 2020
- Número
- 1963
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- enquadra o bairro teotônio batista de freitas como loteamento irregular ou núcleo urbano informal
- para efeito de promoção de regularização fundiária de sua área fundiaria teothônio situação urbanística regulariza