Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Institui a Lei Municipal de Proteção, identificação e controle populacional de cães e gatos no âmbito do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de fevereiro de 2019
Autoria: Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.