Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Estabelece as diretrizes municipais para o saneamento básico, cria o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, a Política Municipal de Saneamento Básico, o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2019
Autoria: Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.