Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Institui o Refis-Social (Programa de Regularização Fiscal com regra para o público geral e condições especiais para cadastrados no Cadastro Único – CadÚnico), dispõe sobre anistia, remissão e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de novembro de 2019
Autoria: Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.