Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Altera o Decreto nº 1935, de 03 de setembro de 2013 que Regulamenta a Lei nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006 que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de direito tributário aplicável ao Município de Pedro Leopoldo.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.