Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Dispõe sobre a regulamentação da Lei 3.502 de 23 de outubro de 2018, no que tange a concessão da 'Gratificação por disponibilidade em tempo integral e para capacitação técnico-profissional, destinada aos servidores da Guarda Civil de Pedro Leopoldo".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.