Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Altera o Decreto nº 1427, e 18 de fevereiro de 2014, o qual Regulamenta o inciso I do art. 182 da Lei Municipal nº 2909, de 29 de dezembro de 2006 (Código Tributário Municipal).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.