Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Fica delegada ao Poder Legislativo, parcialmente, as funções e os serviços do PROCON e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto-EXE nº 2.097, de 19 de maio de 2021Revoga o Decreto nº 1.831, de 1º de outubro de 2018, o qual delega ao Poder Legislativo, parcialmente, as funções e os serviços do PROCON e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.