Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Altera o Decreto 1.381 de 29 de julho de 2013, o qual disciplina o gerenciamento e controle da jornada de trabalho, registro, controle e apuração de frequência e funcionamento do ponto eletrônico e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.