Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de novembro de 2010
Autoria: Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.