Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO VEREADOR OSMAR COSTA , NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REGIMENTO INTERNO , RESOLUÇÃO Nº 406 E LEI MUNICIPAL Nº 2.902 DE 26/10/2006.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.