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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Lei nº 1.323, de 06 de maio de 1987

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar imóvel do Município a favor de FERMEC - FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA., mediante cláusulas e condições onerosas.

Data
6 de maio de 1987
Número
1323
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do executivo municipal a doar imóvel do município a favor de fermec - fabricação de estruturas metálicas ltda.
  • mediante cláusulas e condições onerosas.