Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O USO DE INSTRUMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, DO TIPO EMISSÃO DE IMPULSO ELÉTRICO INCAPACITANTE E OUTROS DE USO PERMITIDO, PARA OS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.