Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Decreto nº 1.798, de 29 de maio de 2018
REGULAMENTA O ARTIGO 293 A LEI MUNICIPAL N°2909, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE REGRAS DE PARCELAMENTOS E NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
- Data
- 29 de maio de 2018
- Número
- 1798
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta o artigo 293 a lei municipal n°2909
- de 29 de dezembro de 2006 que dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece regras de parcelamentos e normas de direito tributário aplicável ao município de pedro leopoldo