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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Decreto nº 1.774, de 24 de março de 2018

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS E O ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA, EXCETO AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL REGIDAS PELA LEI FEDERAL 3019/2014

Data
24 de março de 2018
Número
1774
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a doação de bens e serviços e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada
  • exceto as organizações da sociedade civil regidas pela lei federal 3019/2014