Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Decreto nº 1.762, de 07 de fevereiro de 2018
REGULAMENTA OS ARTIGOS 66 E 173 DA LEI N°2909 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE REGRAS DE PARCELAMENTOS E NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
- Data
- 7 de fevereiro de 2018
- Número
- 1762
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta os artigos 66 e 173 da lei n°2909 de 29 de dezembro de 2006 que dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece regras de parcelamentos e normas de direito tributário aplicável ao município de pedro leopoldo