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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Decreto nº 1.762, de 07 de fevereiro de 2018

REGULAMENTA OS ARTIGOS 66 E 173 DA LEI N°2909 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE REGRAS DE PARCELAMENTOS E NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

Data
7 de fevereiro de 2018
Número
1762
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta os artigos 66 e 173 da lei n°2909 de 29 de dezembro de 2006 que dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece regras de parcelamentos e normas de direito tributário aplicável ao município de pedro leopoldo