Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
"DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RECANTO DA LAGOA , NESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.