Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
ALTERA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A DATA PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN REFERENTE A COMPETÊNCIA DO MÉS DE DEZEMBRO DE 2017 PARA EMPRESAS NÃO OPTANTES PELA SIMPLES NACIONAL, ESTIPULADA PELO ARTIGO 83, II DO DECRETO N°1395 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.