Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
REGULAMENTA A INSTAURAÇÃO DISCIPLINAR DE ABANDONO DE CARGO NA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 2.240, de 19 de julho de 2023Altera o Decreto Municipal nº 1.697, de 13 de junho de 2017 e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.