Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
ALTERA O DECRETO N° 1079 DE 03 DE MARÇO DE 2010, O QUAL INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO &3 DO ART 15 DA LEI 8666/93 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E ART 11 DA LEI FEDERAL N°10520 DE 17 DE JULHO DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.