Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CONCILIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FISCAL-TRIBUTÁRIA". (REFIS)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de novembro de 2018
Autoria: Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.