Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA O MUNICÍPIO E A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO A ADQUIRIREM E PERMUTAREM OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 24, X E 17, I "C", AMBOS DA LEI FEDERAL 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. (Fabrauto, afeta)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de outubro de 2018
Autoria: Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.