Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE PARA A EQUIPE DE ATENDIMENTO E APOIO DO REFIS – GDP REFIS, PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EXTRAS, REALIZADAS PARA FINS DE AUMENTO DA ARRECADAÇÃO NO PERÍODO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL – REFIS MUNICIPAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 2017
Autoria: Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.