Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
INSTITUI EM PEDRO LEOPOLDO O DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E COMBATE AOS MAUS TRATOS DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de abril de 2017
Autoria: João Moreira Indiano Júnior
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto recebeu substitutivo.