Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR ESCRITURAS PÚBICAS OU CONTRATOS PARTICULARES COM A MAGNUM ENGENHARIA LTDA, RETROCEDENDO AO MUNICÍPIO ÁREA DE TERRENO NO INTERIOR DA CDI O OBJETO DA LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA 987/1981.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 17/1984