Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A RECINDIR CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO 01/83 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A EMPRESA GONÇALVES E LEROY LTDA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL - 18/1984