Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CELEBRADO COM A COMPANHIA MINEIRA DE ÁGUA E ESGOTOS SANITÁRIOS - COMAG, HOJE, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG EM 22 DE SETEMBRO DE 1964.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL - 65/1983