Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES PARA A COLETA SELETIVA DE LIXO EM NOVOS LOTEAMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de maio de 2010
Autoria: Lúcio Mauro de Matos Carvalho Silva
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 20/2010